Simpósio Global para Reguladores (GSR) 2019 Diretrizes de Boas Práticas

Acelerando a Conectividade Digital para Todos

Se estamos prontos para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU em nossas sociedades até 2030, precisamos estar abertos a novas ferramentas e soluções regulatórias e agir agora.

A conectividade digital pode fornecer o quadro para alcançar os ODS em geral, e o impacto transformador da digitalização sustentará o progresso em vários caminhos de desenvolvimento. As oportunidades estão ao nosso alcance; no entanto, elas não podem ser tomadas como dadas.

Os paradigmas tecnológicos e os modelos de negócios desafiam os padrões e estruturas regulatórias existentes. Desde a entrada iminente do 5G e Internet das Coisas nos mercados, até a profusão de serviços em nuvem e inteligência artificial, a resposta regulatória requer uma nova perspectiva. Liberar todo o potencial do digital exigirá uma abordagem acionável, ágil, colaborativa, inovadora e baseada em resultados para regulação. Na transformação digital cada vez mais complexa e dinâmica, é importante acordar princípios comuns e propor regras claras e simples – e segui-las.

Nós, os reguladores participantes do Simpósio Global para Reguladores de 2019, reconhecemos que não existe um plano único e abrangente para as melhores práticas e que os padrões regulatórios para a transformação digital estarão enraizados nas circunstâncias locais, enfrentando os desafios regionais e globais. No entanto, concordamos que as experiências dos países podem ser esclarecedoras e nos orientar para a excelência regulatória em benefício de todos.

Identificamos e endossamos essas diretrizes regulatórias de melhores práticas para acelerar a conectividade digital de todos, permitindo que todos participem da economia digital e se beneficiem da transformação digital. Recordando a série de Diretrizes de Boas Práticas da GSR desde 2003 que capturam o conhecimento regulatório estabelecido e práticas testadas, nosso foco está em novas abordagens, ferramentas e mecanismos para alcançar serviços e infraestrutura digital inclusivos.

Princípios básicos de design para regulação colaborativa

Os princípios dos projeto de políticas estão à mão para que os reguladores ajudem a desenvolver um entendimento sobre os novos paradigmas tecnológicos que os orientem para uma regulamentação apropriada. Liderados por esses princípios, os reguladores podem ajustar sua resposta regulatória, garantindo o impacto ideal no mercado.

Portanto, identificamos sete princípios orientadores para responder a novos paradigmas tecnológicos e modelos de negócios decorrentes da regulamentação colaborativa:

1. Para alcançar a transformação digital, política e regulamentação devem ser mais holísticas. A colaboração intersetorial, juntamente com abordagens regulatórias revisadas, como co-regulação e autorregulação, podem levar a novas formas de regulação colaborativa baseadas em objetivos comuns, como bem social e econômico e inovação.
2. Política e regulação devem ser baseadas em consulta e colaboração. Da mesma forma que o digital atravressa os setores econômicos, mercados e geografias, a tomada de decisão regulatória deve incluir as expectativas, ideias e conhecimentos de todas as partes interessadas do mercado, participantes do mercado, academia, sociedade civil, associações de consumidores, cientistas de dados, usuários finais e agências governamentais relevantes de diferentes setores.
3. A política e a regulação devem ser baseadas em evidências: As evidências são importantes para criar um entendimento sólido dos problemas em jogo e identificar as opções futuras, bem como seu impacto. Benchmarks e métricas de autoridade apropriados podem orientar os reguladores na elaboração e aplicação de regras, melhorando a qualidade das decisões regulatórias.
4. A política e a regulação devem ser baseadas em resultados: Os reguladores precisam abordar as questões mais prementes, por exemplo, barreiras de mercado e possibilitar sinergias. A justificativa para qualquer resposta regulatória a novas tecnologias deve estar fundamentada no impacto sobre consumidores, sociedades, participantes do mercado e fluxos de investimento, bem como no desenvolvimento nacional como um todo.
5. A política e a regulação devem ser baseadas em incentivos: A regulamentação colaborativa é orientada pela liderança, incentivo e recompensa. Os reguladores devem manter uma ampla gama de incentivos de investimento à mão para impulsionar os mercados a inovar e transformar, maximizando os benefícios para os consumidores.
6. A política e a regulação devem ser adaptáveis, equilibradas e adequadas ao objetivo: A elaboração de regulamentação envolve flexibilidade – melhorando continuamente, refinando e ajustando as práticas regulatórias. O equilíbrio no tratamento regulatório de novos serviços é mais delicado do que nunca. Um vínculo estreito e contínuo com mercados e consumidores é importante para colocar o digital no caminho certo para alcançar objetivos sociais e econômicos.
7. A política e a regulação devem se concentrar na construção de confiança e engajamento: A regulação colaborativa oferece espaço para a co-criação de propostas ganha-ganha, trabalhando em direção a objetivos regulatórios e, ao mesmo tempo, aumentando o engajamento da indústria. A confiança se torna a base do processo regulatório, sustentando o crescimento do digital.

Benchmarks para excelência regulatória e desempenho de mercado

Pesquisas e evidências substanciais sugerem que a regulação das melhores práticas é importante, e tanto o design quanto a aplicação efetiva de estruturas regulatórias são essenciais para o crescimento dos mercados digitais. A transformação digital traz desafios aos reguladores e decisões regulatórias fundamentadas em evidências robustas, multifacetadas e cuidadosamente interpretadas podem ser fundamentais para gerar dinâmicas positivas de mercado no curto e no longo prazos. Desde informar as escolhas do consumidor até induzir a eficiência do mercado até melhorar o retorno do investimento, a tomada de decisão com base em evidências pode atender a uma infinidade de objetivos regulatórios e ampliar a capacidade dos reguladores de liderar mercados.

Recomendamos cinco principais grupos de parâmetros de referência para os reguladores:

1. Mapeamento de conectividade: Acompanhar a implantação dos vários tipos de infraestrutura digital pode informar o processo regulatório e permitir que os reguladores identifiquem as lacunas do mercado e as partes interessadas no mercado – para transformá-las em oportunidades de investimento e crescimento.
2. Métricas para o desempenho do mercado: As métricas permitem que os reguladores avaliem o desempenho dos segmentos de mercado de serviços digitais em relação às metas sociais e econômicas e identifiquem áreas de ação prioritárias para políticas e regulamentação.
3. Medindo a maturidade regulatória e os níveis de regulamentação colaborativa: os benchmarks regulatórios identificam o status do avanço das estruturas de políticas e regulamentações para os mercados digitais. Eles ajudam a acompanhar o progresso e identificar tendências e lacunas nas estruturas regulatórias, defendendo novas reformas regulatórias para alcançar indústrias digitais vibrantes e inclusivas.
4. Avaliação de impacto: uma combinação de estudos econométricos quantitativos e qualitativos baseados em dados confiáveis pode permitir que os reguladores explorem, entendam e quantifiquem como as tecnologias digitais, agentes de mercado ou regulamentação podem contribuir economicamente para o crescimento maior do ecossistema digital, tornando-o mais inclusivo.
5. Os roteiros regulatórios baseados em métricas autorizadas estabelecidas podem orientar os reguladores a alcançar os objetivos de conectividade digital de maneira mais rápida e direcionada. Para aproveitar esses instrumentos baseados em evidências, o volume e a qualidade dos dados acessíveis aos reguladores precisam ser aumentados e suas fontes diversificadas.
   Esses instrumentos também podem permitir que os participantes do mercado reflitam sobre seu desempenho e impacto na economia e desenvolvimento e participem da auto-regulação.

3. Quais ferramentas e abordagens regulatórias estão disponíveis para permitir a experimentação digital?

A agitação regulatória das novas tecnologias e novos modelos de negócios deram origem à regulamentação colaborativa. Para acelerar o desenvolvimento em direção aos ODS, os países precisam adotar o próximo nível de regulação, com uma nova atitude e uma nova caixa de ferramentas. O duplo papel dos reguladores como garantidores da inclusão e proteção do consumidor, por um lado, e administradores de mercados digitais à prova de futuro, por outro lado, não pode ser superestimado.

Reconhecemos que, dentre as muitas ferramentas que podem melhorar os resultados do mercado digital, as seguintes formam o núcleo das melhores práticas de regulamentação colaborativa:

– Espaço para experimentação digital: De licenças temporárias a pilotos de novas tecnologias e caixas de proteção regulatórias, uma variedade de ferramentas e técnicas pode ser usada para criar um ambiente regulatório dinâmico no qual falhas e oportunidades do mercado digital tenham espaço e flexibilidade para enfrentar os desafios presentes e futuros . Tais metodologias também podem ser empregadas para projetar estratégias para aprimorar aplicativos e habilidades digitais.

– Uma estrutura pró-concorrência para a transformação digital deve considerar cadeias de valor mais longas, players, serviços e dispositivos de mercado mais diversos, parcerias com partes interessadas e camadas de infraestrutura digital e, finalmente, seu impacto nos mercados e consumidores e na neutralidade da Internet. No entanto, a regulamentação excessiva e pesada deve ser evitada.

– Incentivos regulatórios podem criar uma dinâmica positiva do mercado e melhorar os resultados do mercado com menos esforço regulatório.

– Veículos de engajamento de partes interessadas, como audiências públicas, mesas-redondas de alto nível e oficinas especializadas, hackathons, podem permitir reunir recursos e conhecimentos para informar as principais decisões regulatórias.

– Mecanismos robustos e aplicáveis para proteção do consumidor, incluindo um conjunto de regras sobre proteção de dados, privacidade e portabilidade de dados, bem como mecanismos acessíveis para reparação de consumidores são essenciais para apoiar a transformação digital nos setores econômicos em geral e garantir que os interesses dos consumidores sejam salvaguardados.

– Mecanismos dinâmicos e de mercado para gerenciamento do espectro podem permitir o uso flexível, simplificado e transparente de escassas frequências de rádio, promovendo também a neutralidade tecnológica.

– Avaliação do impacto regulatório (RIA): aprimorada com novos parâmetros de referência e análise de dados, a RIA permite uma melhor tomada de decisão e deve ser introduzida como uma prática regular antes que as principais decisões regulatórias sejam tomadas, bem como durante todo o ciclo de vida da regulamentação.

– As soluções ágeis de monitoramento orientado a dados, baseadas em padrões para a interoperabilidade de sistemas e ferramentas de dados entre reguladores e participantes do mercado, podem facilitar a supervisão do mercado em áreas como qualidade de serviço e experiência e conformidade regulamentar.

– Mecanismos diversificados de engajamento e feedback do consumidor multiplicam os insumos regulatórios e permitem ajustar as políticas regulatórias e sua implementação.

– São necessários canais eficazes para a colaboração dinâmica entre as autoridades reguladoras, como as TIC, as autoridades financeiras e de concorrência, as agências legais e o judiciário, para garantir regulamentos coerentes e razoáveis nos setores econômicos. As caixas de proteção regulatórias que envolvem vários reguladores podem incubar as principais regulamentações intersetoriais, como a inclusão financeira digital.

– A cooperação regional e internacional na definição de regras regulatórias em questões transfronteiriças pode garantir consistência, previsibilidade e fluidez dos mercados digitais e catalisará a implantação de infraestrutura digital global e em toda a região, de backbones de fibra a cabos submarinos, redes móveis e conectividade por satélite.

– O expertise em regulação precisa ser desenvolvido continuamente para integrar novas tecnologias, competências e habilidades e permitir a tomada de decisões com base em dados e evidências.

Comprometemo-nos a começar a colocar em prática e a desenvolver essas diretrizes agora e acreditamos que elas nos levarão a alcançar os ODS em nossas sociedades até 2030.